1. ÂMBITO E OBJETO

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do presente website da loja Herbánaria do Alentejo, propriedade de Titulos Indiscutiveis, com sede na Rua do Poço nº1, 7780-251 Castro Verde e com número de identificação fiscal 517106566, doravante designada como “Herbánaria do Alentejo”, por parte de quem deseje comprar através do mesmo, doravante designado por “Utilizador”.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS

2.1. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Herbánaria do Alentejo.

2.2. Pode ocorrer que os artigos estejam indicados como disponíveis, mas, por motivo de atraso na atualização do website, compras efetuadas em simultâneo, erro ou rutura de stock, não o estarem. Nos casos em que o produto não se encontre disponível após a realização da encomenda, o utilizador será informado por e-mail ou telefone da sua anulação total ou parcial.

2.3. A anulação parcial de uma encomenda, devido à sua falta de disponibilidade não dá direito ao cancelamento de toda a encomenda, mantendo-se a mesma relativamente aos artigos que se encontrem disponíveis.

2.4. Os artigos assinalados como estando em “Pré-Venda” podem ser comprados pelo preço assinalado, sendo que só serão enviados quando disponíveis.

3. RESPONSABILIDADES

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Herbánaria do Alentejo estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. Herbánaria do Alentejo não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

3.3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

4. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a loja Herbánaria do Alentejo declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, Herbánaria do Alentejo reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela loja Herbánaria do Alentejo ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados por Herbánaria do Alentejo.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens com exceção dos utilizadores inscritos na modalidade exclusiva a profissionais.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. A loja online Herbánaria do Alentejo garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados por Herbánaria do Alentejo no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comunicação promocional.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização e anulação dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para herbanariadoalentejo@gmail.com

5.5. A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por entidades exteriores à loja online Herbánaria do Alentejo. No entanto, é possível que o conteúdo alojado no website seja alvo de acesso por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo Herbánaria do Alentejo ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização, não estando protegidos contra desvios eventuais. 

6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Herbánaria do Alentejo através do mail herbanariadoalentejo@gmail.com, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

6.2 Por decisão da loja Herbánaria do Alentejo

Herbánaria do Alentejo reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

7. DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, conforme consta na lei. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, enviando um e-mail para herbanariadoalentejo@gmail.com

7.2. Em caso de resolução do presente contrato, o consumidor poderá optar por:

i. Restituição por transferência bancária para conta a indicar

7.3. Os produtos devolvidos têm de se encontrar em condições de venda, ou seja, em perfeito estado de conservação. Caso os artigos não estejam em perfeito estado de conservação, danificados e não sendo responsabilidade de Herbánaria do Alentejo, a devolução não será aceite pelo que a encomenda será reenviada para o Cliente.

7.4. Nas devoluções os portes de envio serão pagos pelo cliente, com exceção daquelas em que a Herbánaria do Alentejo,  venha a assumir a responsabilidade pela mesma.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os conteúdos do website são da responsabilidade da loja online Herbánaria do Alentejo e sua propriedade intelectual, não podendo ser copiados nem reproduzidos. 

8.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos do website estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, e demais legislação aplicável.

9. PREÇOS

9.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website herbanariadoalentejo.pt, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.

9.2. Os portes de envio não se encontram incluídos no preço do produto.

9.3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do cliente.

10. PORTES E ENVIO

10.1. Ao valor dos artigos, será acrescido o valor correspondente à tabela de portes em vigor, para comparticipação nas despesas de envio.

10.2. Herbánaria do Alentejo esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

10.3. A entrega das encomendas é feita pelos CTT Expresso até 48h após o envio da mesma. A expedição pela Herbánaria do Alentejo é realizada em 2-4 dias úteis após confirmação do pagamento. 

10.4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se ao website dos CTT, onde poderá consultar o estado da encomenda através do código facultado após envio da mesma.

10.5 Realizamos Envios Para Portugal Continental e Ilhas de acordo com a tabela de portes em vigor

11. PAGAMENTO

11.1. Herbánaria do Alentejo disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

i) Multibanco;

ii) Mbway;

iii) Levantamento em Loja;

11.2. Cada pagamento resultará na emissão de uma fatura em nome do Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador introduzir o respetivo Número de Identificação Fiscal no formulário de compra e/ou na área de cliente.

11.3. O prazo máximo para o pagamento da encomenda será de 2 dias. Caso não se efectue na sua totalidade, a encomenda será cancelada.

11.4 Para uma maior brevidade na confirmação da sua encomenda e processamento da mesma deve enviar comprovativo de transferência para herbanariadoalentejo@gmail.com

11.5 No pagamento por Contra-Reembolso acresce a Taxa de 1,60 euros de Reembolso

12. RECLAMAÇÕES

12.1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações a Herbánaria do Alentejo através do mail herbanariadoalentejo@gmail.com.

12.2. Herbánaria do Alentejo está abrangida pelo Livro de Reclamações Eletrónico.

13. RESOLUÇÃO DE UM CONFLITO DE CONSUMO

13.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Ver página Resolução Alternativa de Litígios de Consumo